Sanções da CNMV: infrações e defesa na Lei 6/2023

A Lei 6/2023 reserva o nível máximo para as condutas que atingem o coração do sistema: prestar serviços de investimento sem autorização (a atividade reservada), o abuso de mercado, os descumprimentos maciços ou reiterados das normas de conduta com prejuízo para investidores ou a obstrução ao trabalho de inspeção.

Se a sua dúvida é onde começa a atividade reservada, tratamos o tema a fundo em é possível prestar consultoria sem licença?

Em termos gerais, são graves os descumprimentos relevantes que não chegam ao nível anterior: deficiências significativas nas normas de conduta, na organização interna, no reporting ou na publicidade. São leves os descumprimentos pontuais ou formais sem prejuízo apreciável.

A fronteira entre os níveis depende de circunstâncias como a reiteração, o prejuízo causado ou o alcance da conduta, e é justamente aí que se decide boa parte da defesa.

A Lei fixa as multas em faixas que levam em conta, conforme o caso, grandezas como o benefício obtido com a infração ou o porte da entidade, e o valor concreto é graduado dentro de cada faixa. Não publicamos valores aqui porque o dado relevante para a sua defesa não é o máximo teórico, e sim onde o seu caso vai cair dentro da faixa.

Sobre isso é possível trabalhar: os critérios de gradação (conduta posterior, colaboração, medidas corretivas) são influenciados com fatos e evidências.

Além da multa, a decisão pode impor advertência pública, suspensão ou inabilitação para exercer cargos de administração ou direção em entidades financeiras e, nos casos mais graves, a revogação da autorização da entidade.

Para um diretor, a inabilitação costuma ser a consequência mais temida; para a entidade, perder a licença equivale a fechar as portas. A estratégia de defesa deve priorizar essas frentes desde o primeiro dia.

Sim: a regulamentação prevê a publicidade das sanções nos termos que estabelece, com especial visibilidade para as impostas por infrações graves e muito graves. A publicação funciona como uma sanção adicional: clientes, contrapartes, bancos e imprensa a encontram com uma simples busca.

Por isso, uma defesa séria cuida também do plano reputacional: comunicação com clientes, resposta à imprensa e coerência entre o que se alega e o que se diz fora do processo.

O esquema habitual: eventuais atuações prévias de investigação, decisão de instauração com nomeação do instrutor, fase de instrução (alegações, provas, termo de acusação), proposta de decisão com nova oportunidade de manifestação e decisão, que pode ser impugnada na via administrativa e, depois, perante os tribunais.

Cada fase tem sua janela de oportunidade; deixá-la passar não se resolve na fase seguinte.

As normas de procedimento administrativo preveem, em determinadas hipóteses, formas de encerramento ligadas ao reconhecimento de responsabilidade ou ao pagamento voluntário, com reduções sobre a multa. Avaliá-las exige um cálculo frio: o que se ganha no valor, o que se aceita como fatos provados e que efeito isso tem sobre publicação, cargos e possíveis reclamações de clientes.

É uma decisão estratégica, não uma formalidade: tomá-la bem exige medir o processo por inteiro.

Direta: a maioria dos processos sancionadores é instaurada a partir do que foi apurado na supervisão (requerimentos, inspeções in loco, relatórios de conclusões). O que você declarou e apresentou naquele momento fará parte do material do processo.

Portanto, a melhor defesa sancionadora começa muito antes: conduzindo bem a fase de supervisão. Explicamos como em inspeção da CNMV.