Limites ao custo do crédito ao consumidor na Espanha

Convém começar desfazendo um mal-entendido frequente. A Diretiva (UE) 2023/2225 não fixa limites ao custo do crédito ao consumidor. O que ela faz é reconhecer expressamente que os Estados-Membros podem manter seu regime jurídico atual nessa matéria e estabelecer «limites máximos ou juros usurários para evitar eficazmente os abusos», encarregando a Comissão de tornar públicas essas medidas de forma concisa e clara.

Ou seja: a União habilita, e cada Estado decide. A Espanha decidiu usar essa habilitação com intensidade. O anteprojeto de lei de contratos de crédito ao consumidor, aprovado pelo Conselho de Ministros e submetido a audiência pública em 8 de janeiro de 2026, incorpora um regime de limites à taxa anual equivalente que não existia na regulação espanhola anterior, e seu projeto de real decreto de regulamentação concretiza esses limites nos artigos 19 a 23, dentro do capítulo dedicado às normas de conduta e, em particular, às medidas de limitação de custos.

A lógica do desenho é a de uma margem decrescente: quanto maior o valor do crédito, menor o número de pontos que se pode somar à taxa média de referência. Responde a uma ideia simples — os custos fixos de uma operação pesam proporcionalmente mais num crédito pequeno — e produz um efeito buscado: o maior corte relativo recai sobre os produtos de valor baixo e custo alto, que são os que o legislador identifica como fonte de superendividamento.

Três esclarecimentos que convém fixar antes de fazer as contas.

O primeiro: o limite é expresso como uma margem sobre uma taxa média de referência, não como um número fixo. Isso significa que o teto se move com o mercado, e que o cálculo precisa ser refeito periodicamente. Um produto que hoje cabe por pouco pode deixar de caber se a taxa média cair, que é exatamente o contrário do que a intuição sugere.

O segundo: o limite opera sobre a TAE, não sobre a taxa nominal. A TAE incorpora comissões e outros custos associados, de modo que a reestruturação não pode ser resolvida baixando a taxa e aumentando as comissões: ambas entram no mesmo cálculo.

O terceiro: as faixas são definidas pelo valor do crédito, o que introduz efeitos de fronteira que convém modelar. Uma operação de € 1.480 e outra de € 1.520 estão sujeitas a margens que diferem em cinco pontos percentuais. Qualquer política comercial que empurre valores para uma ou outra faixa tem consequências diretas sobre o teto aplicável.

Junto com o regime de faixas, o anteprojeto prevê de forma transitória um limite máximo de 22%. É um número absoluto, não uma margem: opera independentemente de qual seja a taxa média de referência em cada momento.

A função de um teto transitório dessa natureza é dupla. Por um lado, dá uma referência clara e imediata enquanto se consolida o mecanismo de cálculo da taxa média e sua publicação periódica. Por outro, fixa um piso de proteção que não depende da evolução do mercado: aconteça o que acontecer com as taxas, esse é o teto durante a transição.

Para uma instituição, esse número é o primeiro filtro e o mais fácil de aplicar. Antes de entrar em faixas, margens e taxas médias, a pergunta inicial é direta: quanto da minha carteira supera hoje 22% de TAE? Se a resposta for uma parte significativa —e em produtos de crédito rotativo e microcrédito quase sempre é—, o projeto de redesenho não é opcional nem adiável.

Convém, além disso, tomar o dado com a cautela que merece uma norma em tramitação. O regime vem de um anteprojeto submetido a audiência pública, e tanto as faixas como o teto transitório podem mudar no texto que finalmente for aprovado. O que não vai mudar é a direção: haverá teto, e ele será sensivelmente inferior ao que hoje se cobra na parte alta do mercado.

A terceira linha é a mais importante e a menos comentada. Limitar a taxa mensal e a comissão não resolve o problema central dos produtos de prazo muito curto, porque o custo se multiplica pela via da renovação: um empréstimo de trinta dias renovado seis vezes não é um empréstimo de trinta dias. A regra de que o custo total não pode superar o de um crédito de doze meses pelo mesmo valor ataca exatamente essa prática, e obriga a manter a conta acumulada por cliente e por operação.

Essa obrigação tem consequências de sistemas que convém antecipar: é preciso poder calcular, em tempo real e antes de conceder, quanto custo acumulado esse cliente já tem com esse principal. Não é uma verificação documental: é um controle que vive no motor de concessão.

O regime de alto custo não chega sozinho. Vem acompanhado de uma autorização específica do Banco de España —o credor de alto custo, com um capital social mínimo previsto de 300.000 euros totalmente integralizado—, da obrigação de reembolso gradual e da consulta prévia a bases de dados de credores de alto custo. É um pacote completo, não só um teto de preço. O detalhe está na página do credor de alto custo.

O número é eloquente: um microcrédito de 300 euros por trinta dias passaria de custar 103 euros a um máximo de 20 euros. É uma redução de mais de oitenta por cento sobre o custo da operação, e em três meses o teto fica em 40 euros.

Convém ler esse dado pelo que ele diz sobre o desenho da reforma, não só por sua magnitude. Um corte dessa intensidade não é um ajuste de margens: é uma decisão de política legislativa sobre a viabilidade de um modelo de negócio concreto. O legislador identificou o microcrédito de valor reduzido e prazo muito curto como o produto que gera superendividamento, e fixou os limites num nível que obriga a repensá-lo.

Para uma instituição que opere nesse segmento, a conclusão operacional é dupla. Primeiro, o modelo tal como existe hoje deixa de ser viável nos termos atuais, de modo que o trabalho não é de compliance, mas de produto. Segundo, a janela para fazê-lo se mede em meses: as disposições da diretiva se aplicam a partir de 20 de novembro de 2026.

A Espanha tem há mais de um século um regime de repressão à usura: a Lei de 23 de julho de 1908 sobre a nulidade dos contratos de empréstimos usurários, a chamada lei Azcárate, que continua em vigor e tem sido o instrumento com que os tribunais controlaram o custo do crédito revolving durante a última década. Seu funcionamento é conhecido: um controle judicial, caso a caso, baseado em conceitos abertos.

O que chega agora é diferente: um limite legal, quantificado e prévio. E a pergunta evidente é como os dois se relacionam. A diretiva europeia dá uma pista ao reconhecer que os Estados podem manter seu regime jurídico atual e estabelecer limites máximos ou juros usurários: apresenta-os como compatíveis, não como alternativos.

Daí decorrem dois cenários que convém ter presentes ao desenhar a política de preços:

• Acima do teto legal. A infração é objetiva e não exige debate sobre se os juros eram «notavelmente superiores ao normal do dinheiro». O terreno deixa de ser interpretativo.
• Abaixo do teto legal. Aqui está a questão em aberto. Cumprir o limite legal não torna automaticamente um preço inatacável pela via da usura, porque o controle da lei de 1908 considera também as circunstâncias do caso. Mas é razoável antecipar que ficar confortavelmente abaixo do teto reforçará muito a posição da instituição.

Para quem gerencia uma carteira de crédito rotativo, essa segunda leitura é a relevante: o novo regime não elimina o risco de reclamação, mas muda o ponto de partida da discussão. Convém cruzar esta página com a de crédito revolving, que trata da frente jurisprudencial e de defesa.

Todo regime de limite de preço gera o mesmo incentivo: tirar custo do contrato principal e colocá-lo em produtos associados. Seguros, serviços de assistência, garantias estendidas, taxas de manutenção. Se o cálculo do teto não incorpora esses elementos, o teto não funciona.

A reforma aborda esse ponto por dois ângulos. O primeiro é que o limite opera sobre a TAE, que por definição incorpora os custos associados ao crédito, e não sobre a taxa nominal. O segundo, e mais direto, é que, segundo a síntese publicada pelo Banco de España, o projeto proibirá as vendas casadas, como já ocorre no crédito imobiliário.

A distinção entre venda casada (vinculada) e venda combinada é a que é preciso dominar aqui, porque decide quais práticas comerciais sobrevivem. Em termos gerais, a venda casada condiciona a concessão do crédito à contratação de outro produto; a combinada oferece o pacote, mas permite contratar o crédito separadamente. É uma fronteira que no crédito imobiliário gerou anos de litígio, e convém revisá-la no catálogo comercial antes de a norma entrar em vigor, não depois.

A consequência prática para a equipe de produto é que a revisão do pricing não pode se limitar à tarifa do crédito. É preciso inventariar tudo o que hoje se vende junto com o crédito, determinar o que entra no cálculo da TAE e o que está sendo oferecido de forma condicionada.